• registro-tardio-de-nascimento
  • conversao-CNH
  • e-possivel-alterar-nome
  • retificacao-de-nome-por-erro-de-grafia
  • acao-de-retificacao-de-registro-civil

Retificação de Nome


A ação de retificação de registro civil é o procedimento pelo qual solicita-se a alteração ou correção de algum dado ou informação constante no assento de nascimento, casamento e/ou óbito.

Registro Tardio

É um processo judicial que tem por objetivo o suprimento de um registro civil, seja ele de nascimento, casamento ou óbito de alguém que, por alguma razão, não foi ou não pôde ser realizado na época em que ocorreu o fato.

Mudança de Nome

É um processo judicial que objetiva a alteração do nome. Porém o motivo deve ser comprovadamente relevante e expresso em lei, visto que a regra geral prevista na lei n° 6.015/73 é a da imutabilidade do nome.