Como homologar/validar uma união estável brasileira em Portugal?

Como homologarvalidar uma união estável brasileira em Portugal

Um casal que viva em união estável no Brasil, em que ao menos um dos companheiros seja cidadão português, deve homologar/validar esta união para que tenha validade em Portugal.

Inicialmente, devemos destacar que a união estável em Portugal tem o nome de união de facto.

A união estável no Brasil é equiparada com o casamento aos casais que convivem em uma relação amorosa contínua e duradoura, de conhecimento público e com o objetivo de formação de uma família. Já em Portugal, não podemos equiparar ao casamento, sendo este mais abrangente do que uma união de facto, contando com diferenças nos direitos patrimoniais e sucessórios, que não serão abrangidos no presente artigo.

A união estável brasileira, para ser reconhecida em Portugal, precisa ser confirmada e homologada por um Tribunal português em ação chamada de revisão e homologação de sentença estrangeira.

A união estável em Portugal pode ser homologada para fins de autorização de residência, reagrupamento familiar, nacionalidade portuguesa, medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum.

 

Ação de revisão e confirmação de sentença

Neste tipo de ação, que deve ser representada por advogado, não é necessária a presença dos requerentes em território português.

O tempo de duração do processo dependerá de alguns fatores, como a documentação do cliente, períodos de recessos como férias e feriados, número de processos pendentes de julgamento na vara que irá analisar, entre outros.

A jurisprudência portuguesa acerca do tema é atualmente bem dividida sobre a aceitação da escritura pública brasileira para homologação da união de facto. Isto ocorre, pois, a escritura pública não é propriamente uma sentença e tampouco foi proferida por um juiz de direito, motivo pelo qual, não poderia, em tese, ser revista e confirmada pelo tribunal português.

Desta forma, existem decisões favoráveis e contrárias à homologação, ficando a critério da Secção que irá analisar o processo.

 

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