Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

DIREITOS E DEVERES CONFERIDOS PELOS ESTATUTOS DE IGUALDADE

Brasil e Portugal possuem um acordo de reciprocidade para os cidadãos dos dois países se beneficiem de igualdade de direitos e deveres.

Para tanto criaram o chamado Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a partir do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta celebrado em Porto Seguro aos 22 de abril de 2000.

Referido Estatuto, prevê três categorias:

  • Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;
  • Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos;
  • Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos;

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres:

É concedido aos cidadãos brasileiros, maiores de idade, civilmente capazes e que tenham residência habitual em território português, comprovada através de autorização de residência.

Os cidadãos brasileiros a quem tiver sido concedido o estatuto de igualdade passam a ter os mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos portugueses, em condição de reciprocidade.

Não confere, contudo, o direito à protecção diplomática em Estado terceiro, bem como não autoriza acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

Ficam, porém, os cidadãos brasileiros investidos no estatuto de igualdade sujeitos à lei penal portuguesa em condições idênticas às dos portugueses. No caso de pedido de extradição, só podem ser extraditados ao Brasil se for brasileiro ou à Portugal, se for nacional português.

O acesso ao estatuto de igualdade não implica a perda da nacionalidade brasileira nem prejudica a aplicação da lei brasileira, como lei nacional, sempre que esta deva ser aplicada por força das normas de conflitos portuguesas.

Concedido o acesso ao estatuto, será lavrado o assento por transcrição na Conservatória de Registo Civil português, órgão público equivalente ao nosso cartório de registro civil.

Os beneficiários do Estatuto têm direito ao Cartão de Cidadão, que é o documento de identidade português, contendo a nacionalidade do titular e a referência ao Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal.

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos;

O reconhecimento da igualdade de direitos políticos permite aos cidadãos brasileiros que deles beneficiem o pleno exercício dos direitos de natureza política em Portugal, nos termos da Constituição e da lei portuguesa.

Não reconhece, no entento, o direito à protecção diplomática em Estado terceiro, bem como não permite acesso aos cargos destinados aos portugueses de origem: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

Para ter acesso ao Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos deve comprovar, além de outros requisitos, que possui residência habitual em território nacional há, pelo menos, três anos e desde que não tenha sido suspenso os direitos políticos no Brasil.

Necessário observar que sendo concedido o acesso ao estatuto de igualdade de direitos políticos em Portugal, os direitos políticos no Brasil ficarão suspensos, enquanto permanecer no Estatuto.

No entato, não implica na perda da nacionalidade brasileira.

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos

São exigidos os mesmos requisitos das duas categorias anteriores e depende da concessão prévia ou  simultânea da primeira categoria.

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