A lei da nacionalidade portuguesa (Lei n° 37/81) estabelece quem tem direito a requerer a cidadania portuguesa, seja ela originária…
Quem é casado ou vive em união estável com nacional português há pelo menos 3 anos e tenha vontade de…
O direito à cidadania portuguesa pelo casamento anterior a 1981 é exclusivo às mulheres estrangeiras, que são ou foram casadas…