Transcrição de Casamento Estrangeiro em Portugal

Transcrição de Casamento Estrangeiro em Portugal

Primeiramente, devemos esclarecer que todo cidadão de nacionalidade portuguesa tem o dever de manter seu estado civil atualizado em Portugal. Isso significa que os atos da vida civil devem ser informados ao governo português. Esta informação se dá por transcrição de casamento celebrado no estrangeiro, homologação de divórcio ocorrido no estrangeiro, viuvez etc.

Somente após a transcrição é que este casamento passará a ter validade e produzirá seus efeitos no ordenamento jurídico português.

 

Onde é solicitada a transcrição do casamento?

O requerimento de transcrição de casamento pode ser feito junto ao consulado português ou perante qualquer uma das Conservatórias do Registo Civil, diretamente ou por procurador.

O consulado português serve como mero intermediário, na medida em que apenas remete a documentação à Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa.

 

Quem pode requerer a transcrição de casamento?

A transcrição de casamento pode ser requerida por qualquer um dos cônjuges, pelos filhos, netos do cidadão de nacionalidade portuguesa ou por qualquer pessoa interessada.

 

Documentos Necessários

Para ter o casamento transcrito, a pessoa interessada deve apresentar os seguintes documentos:

– Certidão de casamento em inteiro teor apostilada;

– Certidão de nascimento em inteiro teor apostilada do cônjuge estrangeiro;

– Cópia autenticada e apostilada do documento de identificação do requerente;

– Procuração.

 

Todos os documentos emitidos em idioma estrangeiro devem ser traduzidos e certificados para o português.

 

Pacto ou Convenção Antenupcial

Na hipótese de existência de pacto ou convenção antenupcial, este deve ser apresentado junto com os demais documentos para transcrição do casamento, devidamente legalizado (apostilado).

 

Quanto custa?

De acordo com o RERN – Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado – os emolumentos para a transcrição de casamento são de 120€ (art. 18°, n° 3.1).

Na existência de pacto antenupcial as custas devidas passam a 150€ (art. 18°, 4.2).

 

Quanto tempo demora?

O prazo médio para que seja concluída a transcrição de casamento varia de acordo com o local escolhido para a realização da transcrição do casamento.

Quando feito perante os consulados os tempos superam 12 meses, pois estes enviam para a Conservatória Central em Lisboa, que também trata de outros assuntos e recebe inúmeros pedidos de todos os locais do mundo.

Por outro lado, quando realizado diretamente em Portugal junto a uma das conservatórias do Registo Civil, o tempo médio de conclusão é de 15 a 30 dias.

 

O que ocorre se não transcrever o casamento?

A omissão dos atos vida civil, além de ser ilegal pois afronta o disposto no art. 1° do código do registo civil português e art. 50°, n° 3, do Decreto-Lei n° 237-A/2006, também pode gerar consequências e até invalidação de atos.

Uma das principais consequências é a impossibilidade de emissão e atualização dos documentos portugueses (cartão de cidadão e passaporte).

Além disso, os filhos de cidadão português que queiram reconhecer a nacionalidade portuguesa também devem realizar a transcrição do casamento dos genitores, de modo a comprovar o estabelecimento da filiação na menoridade. E, ainda, nos casos de alteração de nome dos genitores após o casamento. Caso contrário, o nome dos genitores ficará desatualizado.

Do mesmo modo, o cônjuge de cidadão português que queira requerer a própria nacionalidade portuguesa pelo casamento ou até mesmo morar em Portugal ou na Europa com seu cônjuge deve, antes de tudo, ter o seu casamento transcrito em Portugal.

 

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Envie-nos um e-mail para cksassoadv@gmail.com.

 

Leia também: Ação de Retificação de Registro Civil, Nome e possibilidade de alteração, Registro Tardio, Registro tardio de nascimento, Registro Tardio de Casamento, Cidadania Italiana Via Judicial, Cidadania Portuguesa para filhos e netos, Cidadania portuguesa para netos.

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