Após muita especulação e diversos projetos legislativos para alterar ou até mesmo revogar completamente a possibilidade de requerimento da nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas, foi promulgada no passado dia 24 a décima alteração à lei da nacionalidade portuguesa.
Com isso, os controversos requisitos introduzidos pelo Regulamento da Nacionalidade não só foram mantidos como também se abriu uma nova possibilidade, em caráter excepcional e transitório, a ser aplicado até que as recentes alterações à lei da nacionalidade entrem em vigor.
Para os pedidos ao abrigo do art. 6º, nº 7, da Lei da Nacionalidade Portuguesa a partir de 01/09/2022 até o início da vigência das alterações à lei da nacionalidade, os requerentes devem cumprir os seguintes requisitos:
– Demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal (apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral), bem como um dos requisitos a seguir:
- Titularidade, transmitida mortis causa, de direitos reais sobre imóveis sitos em Portugal, de outros direitos pessoais de gozo ou de participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas em Portugal; OU
- Realização de deslocações regulares ao longo da vida do requerente a Portugal que atestem uma legação efetiva e duradoura a Portugal; OU
- Titularidade de autorização de residência há mais de um ano.
A partir da entrada em vigor da décima alteração à Lei da Nacionalidade, os requerentes descendentes de judeus sefarditas deverão cumprir os seguintes requisitos:
– Demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal (apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral);
– Residência legal em território português período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados.
Além disso, foi instituída a criação de uma comissão especial que fará uma homologação final da certificação da demonstração de tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos de ligação a Portugal.
Esta comissão especial será integrada por representantes dos serviços competentes em razão da matéria, investigadores ou docentes em instituições de ensino superior em estudos sefarditas e representantes de comunidades judaicas radicadas em Portugal, com estatuto de pessoa coletiva religiosa.
Ficou com alguma dúvida? Envie um e-mail para cksassoadv@gmail.com.
Leia também: Retificação de Registro Civil, mudança de nome, Alteração de Nome, Ação de Retificação de Registro Civil, Nome e possibilidade de alteração, Registro Tardio de Casamento, Cidadania Italiana Via Judicial, Cidadania Portuguesa para filhos e netos, Cidadania portuguesa para netos, Registro Tardio de Nascimento para Cidadania Italiana, Registro Tardio de Casamento de Pessoas Falecidas, Registro Tardio de Nascimento do Cônjuge para Transcrição de Casamento em Portugal.
Deseja receber mais conteúdos como este? Siga-nos em nossas redes sociais: Facebook