A adoção ocorrida no estrangeiro deve ser revista e confirmada em Portugal para que esta produza seus efeitos em território português. Assim, é necessária a homologação de adoção estrangeira em Portugal para fins de pedido de nacionalidade portuguesa dos filhos adotados.
Toda sentença estrangeira para que possa produzir efeitos em Portugal, deve ser revista e confirmada pelo Tribunal Português. Isso ocorre com a adoção, divórcio, reconhecimento de união de facto (união estável no Brasil), tutela e curatela, regulação de guarda, dentre outras.
Índice
O que é sentença estrangeira?
Entende-se por sentença estrangeira, para fins de homologação perante o Tribunal da Relação, toda sentença judicial ou extrajudicial estrangeira (não pertencente à um país da União Europeia ou sentenças proferidas pelos tribunais de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe). Como por exemplo a escritura pública ou sentença judicial de divórcio ocorrido no Brasil.
Da Obrigatoriedade de Atualização do Estado Civil
Todo cidadão português tem a obrigação legal de manter seu estado civil atualizado perante o governo português. Isso significa que devem ser transcritos em Portugal o casamento celebrado no estrangeiro, bem como o divórcio ocorrido no estrangeiro deve ser revisto e confirmado pelo Tribunal Português para passar a ter validade em Portugal.
O artigo 1° do Código do Registro Civil Português determina a obrigatoriedade do registro civil de seus cidadãos.
O Decreto-Lei n° 237-A/2006, de 14 de dezembro, em seu artigo 50°, n° 3 também determina:
“3 – Além do registo de nascimento, são obrigatoriamente transcritos no registo civil português todos os actos de estado civil lavrados no estrangeiro e referentes a indivíduos a quem tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a tenham adquirido.”
Entretanto, quando se tratar de divórcio, união estável, adoção ou outra sentença estrangeira, não será possível a mera transcrição do ato em uma Conservatória do Registo Civil, sendo necessário passar pela análise do Tribunal português.
Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira em Portugal
As sentenças judiciais de adoção ocorridas no estrangeiro devem ser submetidas a uma ação de revisão junto ao poder judiciário português. Este irá verificar se a decisão estrangeira cumpriu determinados requisitos, para então ser confirmada e passar a produzir efeitos no ordenamento jurídico português. É também comumente chamada de homologação de adoção.
O Código de Processo Civil Português (Lei n°41/2013), em seus artigos 978° a 985°, trata da revisão de sentenças estrangeiras.
Trata-se de uma ação judicial que tramitará perante o Tribunal da Relação de Portugal e por intermédio de um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal.
Adoção ocorrida no estrangeiro
Os filhos adotados no estrangeiro por cidadão português para que possam requerer a nacionalidade portuguesa ou até mesmo para fins de comprovação do vínculo e do parentesco com o nacional português devem ingressar, por intermédio de advogado inscrito em Portugal, a revisão e confirmação desta decisão perante o tribunal português.
Requisitos para Revisão e Confirmação da Adoção Estrangeira
O Código Civil Português trata da adoção e seus requisitos em seus artigos 1973° a 2002°.
O artigo 1980° trata de quem pode ser adotado:
“1 – Podem ser adotadas as crianças:
a) Que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção;
b) Filhas do cônjuge do adotante.
2 – O adotando deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção.
3 – Pode, no entanto, ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante.”
Além disso, Portugal é signatário da Convenção de Haia e ratificou a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, por meio da Resolução da Assembleia da República n.° 8/2003.
O que será avaliado pelo Tribunal Português?
A ação não terá por objeto a análise ou reanálise dos fatos (mérito), apenas serão verificados se os requisitos formais foram respeitados.
O artigo 980° do Código de Processo Civil Português elenca os requisitos necessários para a confirmação de uma sentença estrangeira:
“Para que a sentença seja confirmada é necessário:
a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;
b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;
c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
d) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;
e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.”
Documentos Necessários
Para que a ação de revisão e confirmação de adoção seja apreciada pelo Tribunal português é necessário que esta esteja instruída com os seguintes documentos:
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Certidão de nascimento dos adotantes e do adotado;
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Documentos de identificação dos adotantes e adotado;
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Cópia das principais partes do processo judicial de adoção, emitida e autenticada pelo Tribunal que a proferiu, com certidão de trânsito em julgado;
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Procuração forense.
Importante ressaltar, ainda, que todo documento emitido no estrangeiro deve estar legalizado (apostilado) e, caso esteja em idioma diverso, deve estar acompanhado da tradução para o português.
Conforme as particularidades de cada caso, o advogado orientará sobre a necessidade de eventuais outros documentos complementares.
Quanto tempo demora?
O prazo de duração deste tipo de ação é de 1-6 meses, a depender da forma como é apresentado perante o Tribunal e da demanda da Seção que irá avaliar o caso.
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